CNJ abre consulta pública sobre medidas socioeducativas

Durante 15 dias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza uma consulta pública para consolidar proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. Uma minuta de resolução que pretende padronizar normas e procedimentos administrativos a serem seguidos pelo Judiciário, está em análise desde esta segunda-feira (16/1). Para ter acesso à íntegra do documento, clique aqui.

Sugestões e contribuições à proposta podem ser enviadas para o e-mail

Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. até o dia 31 de janeiro. A ideia é editar resolução conjunta do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). A necessidade desta regulamentação foi constatada pelo Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, que realiza um diagnóstico sobre a situação de unidades de internação dos adolescentes. A equipe do Justiça ao Jovem visitou unidades de internação e Varas de Infância e Juventude, com atribuição para fiscalização destes locais, em todo o País. Foi observado que, em muitos Estados, não há uniformidade nos procedimentos, o que dificulta o acompanhamento das medidas aplicadas. A resolução facilitará o trabalho do Poder Judiciário, favorecendo a organização e a individualização das medidas aplicadas.

Após a consulta pública, o plenário do CNJ votará a resolução que poderá acolher as sugestões apresentadas ao longo dos 15 dias. Os Tribunais de Justiça também foram convidados pelo Conselho para participar da construção da proposta de resolução.

* com informações do CNJ

Maurício Macedo

Imprensa/AJURIS

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