ASMEGO pede ao CNJ que lista de antiguidade dos magistrados seja atualizada até a data da sessão de julgamento dos pedidos

A ASMEGO apresentou ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que o TJGO observe a Resolução nº 106/209 do CNJ na avaliação dos pedidos de promoção por merecimento de magistrados, no momento de atualização da lista de antiguidade para formação dos quintos de antiguidade e sucessivos.

O objetivo é resguardar que a análise dos critérios de promoção/remoção dos juízes seja feita em lista atualizada até a data da sessão de julgamento dos pedidos formulados pelos magistrados.

A inobservância da Resolução, segundo a ASMEGO, desrespeita os critérios objetivos para progressão na carreira, viabilizando que os quintos de antiguidade sejam formados por magistrados que não mais compõem a antiguidade daquela entrância em virtude de promoção ou acesso ao Tribunal antes da sessão de julgamento dos pleitos de promoção/remoção, o que acaba resultando em prejuízo aos magistrados interessados.