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Projeto torna criptografia obrigatória em documentos eletrônicos da Justiça

Publicado por Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

há 12 anos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3279/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna obrigatório o uso de criptografia em atos processuais eletrônicos do Judiciário. Atualmente, a lei que trata do processo de informatização judicial ( 11.419/06 ) prevê somente a necessidade de assinatura eletrônica.

De acordo com o autor da proposta, a criptografia é necessária para que os documentos processuais eletrônicos não sejam adulterados. Com esses recursos, evita-se a interceptação e alteração do conteúdo da petição, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3279/2012